Perguntas Frequentes

O Portal da Transparência é um canal de divulgação de informações de interesse público sobre a gestão administrativa, orçamentária e financeira. Seu objetivo é permitir que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e fiscalizem a atuação da Administração Pública.

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades públicas, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, observados os procedimentos previstos na legislação. Em regra, não é necessário justificar o motivo do pedido.

O interessado pode encaminhar um pedido de acesso à informação pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pelo sistema eletrônico e-SIC, caso disponibilizado pelo CONSTESF. Também é possível buscar orientação junto aos canais oficiais de atendimento do consórcio.

Quando não for possível conceder acesso imediato, a Lei de Acesso à Informação prevê prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme as condições legais.

A consulta às informações disponibilizadas publicamente é gratuita. Nos casos previstos em lei, poderá haver cobrança exclusivamente dos custos de reprodução de documentos, ressalvadas as hipóteses legais de isenção.

Conforme as informações disponibilizadas pelo consórcio e as obrigações legais aplicáveis, podem ser consultados dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, fornecedores, convênios, instrumentos de cooperação e outros documentos relacionados à gestão pública.

A consulta deve ser realizada na seção de receitas do Portal da Transparência, quando disponível. Nela, podem ser encontrados registros de ingressos de recursos públicos, conforme os dados e períodos publicados pelo consórcio.

Acesse a seção de despesas do Portal da Transparência, caso disponível. Utilize os filtros oferecidos, como período, ano, favorecido ou classificação da despesa, para localizar os registros publicados.

Os editais, avisos e demais documentos de contratação podem ser consultados na seção de licitações do portal e nos canais oficiais de publicação do CONSTESF. Verifique os prazos, os requisitos e as condições estabelecidas em cada procedimento.

Consulte a seção de contratos do Portal da Transparência, quando disponível, para localizar os registros publicados, seus valores, objetos, fornecedores e eventuais termos aditivos.

As informações sobre convênios, acordos e outros instrumentos de cooperação devem ser consultadas na área correspondente do portal, quando existente, ou solicitadas por meio dos canais oficiais de acesso à informação.

Quando os documentos estiverem publicados no portal, basta acessar a seção correspondente e utilizar o link ou botão de visualização ou download. Caso o documento não esteja disponível, o interessado poderá solicitar acesso pelos canais oficiais.

Entre em contato com o CONSTESF por meio dos canais oficiais de atendimento, informando a página consultada, a informação identificada e, se possível, o endereço eletrônico onde o problema foi encontrado, para que a situação possa ser analisada.

Utilize a Ouvidoria ou o canal institucional apropriado, caso disponibilizado pelo consórcio. Informe os detalhes necessários para a análise da manifestação e guarde o protocolo, se fornecido, para acompanhar o atendimento.